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Curso de Direito da UniAteneu implanta Núcleo de Práticas Jurídicas em duas unidades acadêmicas

O Centro Universitário Ateneu oferece ao seu corpo discente a melhor formação acadêmica, com oportunidades de práticas que vão além da sala de aula, a começar pelos diversos laboratórios e espaços de aprendizagem até chegar nos campos de estágio, que colocam o aluno em contato com a dinâmica da profissão. Neste mês de maio, a UniAteneu implantou o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) no complexo das unidades acadêmicas Harmony – Bezerra de Menezes e Grand Shopping, um equipamento que possui vinculação didático-científica que proporcionará aos alunos do Curso de Direito a vivência jurídica em suas mais variadas formas, incluindo a prática simulada e real, além de atender gratuitamente à população.

O Núcleo de Práticas Jurídicas da UniAteneu servirá como uma extensão da Defensoria Pública do Estado do Ceará, oportunizando acesso à justiça às pessoas carentes de recursos para contratar profissional da advocacia e pagar os custos processuais e honorários advocatícios, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça e atendimento gratuito, com base na Lei nº 1.060/50 e art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Desse modo, o NPJ realizará em parceria com a Defensoria Pública o atendimento gratuito de assistência jurídica e consequente propositura de ações judiciais nas áreas do Direito Civil, do Consumidor, da Família e das Sucessões. Serão beneficiadas apenas pessoas residentes no município de Fortaleza.

Os alunos a partir do 7º semestre do Curso de Direito, estagiários do NPJ, realizarão atendimento jurídico e elaboração de petição inicial para a propositura de ações judiciais no âmbito da justiça comum e juizados especiais estaduais. Eles terão a supervisão de professores de estágio e de um defensor público, responsável por protocolar a ação judicial.

Para o início de suas atividades, o NPJ também firmou compromisso com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que permite o atendimento às demandas destinadas aos juizados especiais estaduais na cidade de Fortaleza, cujo valor da ação não ultrapasse 20 salários mínimos, de acordo com a Lei nº 9.099/95. A referida lei possibilita que as ações de até 20 salários mínimos vigentes possam ser propostas pelo interessado sem a necessidade de um advogado. Dessa forma, os estagiários do NPJ poderão confeccionar a petição inicial e a parte interessada levará ao juizado competente para dar início ao processo judicial.

Fonte: O Povo

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